O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade na cidade.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a Câmara Municipal teria invadido a competência do Executivo ao criar a regra, o que configuraria um vício de iniciativa.
O TJSP, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social pelos vereadores é legítima. A corte destacou que a lei não interfere na gestão interna da administração municipal.
Outro ponto avaliado foi a ausência de previsão orçamentária imediata. O tribunal esclareceu que isso não torna a lei inconstitucional. A falta de dotação orçamentária apenas impede a execução da política no ano em que a lei foi aprovada. O entendimento é que cabe ao Legislativo instituir direitos fundamentais, enquanto o Executivo deve planejar os gastos futuros para cumpri-los.
Critérios para acesso ao benefício
Para receber as fraldas, as famílias precisam se enquadrar em critérios de vulnerabilidade social. O objetivo é que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não ter condições financeiras de arcar com o custo.
O primeiro passo para buscar o benefício é procurar uma unidade básica de saúde ou o serviço de assistência social do município. É necessário comprovar a necessidade clínica e a incapacidade financeira da família.
A decisão do TJSP serve como precedente para que outras cidades do estado de São Paulo possam implementar políticas semelhantes. Para que a lei saia do papel, é preciso que os recursos para a compra das fraldas sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual do município. A fiscalização por parte dos conselhos de saúde e da população é importante para garantir que a política pública seja colocada em prática.
